quinta-feira, 14 de maio de 2015

ANDAMENTO: PROCESSO N.º 1306/15.0T9CBR


   No Processo n.º 1306/15.0T9CBR, da 3ª Secção, do DIAP-Coimbra, em 27-04-2015, foi proferido Despacho ordenando-se o seguinte:

     a) extracção de certidões da participação e das folhas de jornais juntas e sua entrega ao Procurador da República Coordenador para autuação e distribuição -» no que concerne à participação relativa a "crimes de lenocínio" praticados por sites e jornais, com a sua actividade medianeira entre a oferta e a procura de serviços de prostituição;

     b) transmissão dos autos aos serviços da Procuradoria Geral Distrital de Coimbra (Tribunal da Relação de Coimbra) por serem materialmente competentes para a tramitação -» no que concerne à participação relativa a "crimes de denegação de justiça e prevaricação" praticados por órgãos de polícia criminal, magistrados do Ministério Público e juízes.


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